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23 de Setembro de 2021
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    Direito Médico e Hospitalar

    O Dever de Informar e a Responsabilidade Civil do Médico

    Marcelo Lacerda, Advogado
    Publicado por Marcelo Lacerda
    há 4 anos

    Dentre todas as obrigações profissionais do médico em relação ao paciente encontra-se também o dever de informar, com bem estampado no art. 34, do Código de Ética Médica, é vedado ao médico:

    “Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.”

    Cabe, por oportuno, salientar que é também vedado ao Médico “exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos”, na forma do art. 35 do mesmo diploma legal.

    Destarte, a informação sobre o diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento, deve ser precisa, delineando uma linha tênue entre a cumprimento de dispositivo legal e a possibilidade de responsabilização civil médica, conforme de advém do julgado abaixo:

    "RESPONSABILIDADE CIVIL. Médico. Consentimento informado. A despreocupação do facultativo em obter do paciente seu consentimento informado pode significar nos casos mais graves - negligência no exercício profissional. As exigências do princípio do consentimento informado devem ser atendidas com maior zelo na medida em que aumenta o risco, ou o dano. Recurso conhecido. (STJ - REsp: 436827 SP 2002/0025859-5, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 01/10/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 18/11/2002 p. 228LEXSTJ vol. 160 p. 146RSTJ vol. 168 p. 405)"

    Para além do direito à informação e dos aspectos do seu conteúdo, é mister entender como esta comunicação deve acontecer.

    O Médico deve usar o emprego de sinais, palavras, sons e gestos, objetivando garantir e comunicação entre todos os envolvidos, de quem emite para quem recebe, tomando o cuidado de garantir a recepção e a compreensão plena de tudo o que foi exposto.

    Pierre Catala citado por Christoph Fabian em sua obra “O Dever de Informar no Código Civil, compreende a informação como um bem “suscetível à apropriação. (...) A informação é em primeiro lugar uma expressão, uma formulação destinada a tornar uma mensagem comunicável. Ela é então comunicada, ou pode sê-lo, por meio de um sinal escolhido para levar a mensagem a outrem” (CATALA apud FABIAN, 2002, p.40).

    Necessário percebermos que a comunicação consiste na ação de transmitir uma mensagem e, eventualmente, receber outra mensagem como resposta, portanto, o dever de informar do médico deve ser observado juntamente a compreensão dos dados informados, sob pena de possibilidade de responsabilização civil.

    Nem sempre a troca de informações é bem-sucedida. Temos, então, ruídos que perturbam e dificultam a compreensão pelo receptor, como por exemplo, o barulho, uma voz muito baixa ou até mesmo termos excessivamente técnicos que dificultam o entendimento da informação.

    Cabe frisar, também, que a mera ciência do paciente e/ou seus familiares (responsáveis), firmada em documento que vise prestar informações sobre os procedimentos que serão realizados, risco de tais procedimentos..., somente será capaz de inibir futuras responsabilizações, caso estas sejam compreensíveis ao paciente.

    Assim sendo, a informação prestada pelo Médico deve ser clara, objetiva, fidedigna e compreensível ao homem comum, não mais se admitindo termos técnico os “jargões” da medicina que ,suprimem a possibilidade de o paciente conhecer todos os aspectos do seu tratamento, como também os riscos envolvidos.

    DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

    O dever de informar vem ganhando grande relevância diante dos constantes avanços da medicina e novas tecnologias que dia após dia se apresentam com maior facilidade diante das “ofertas” de Médicos, clínicas e hospitais, prometendo cura a enfermidades outrora tidas como incuráveis ou, outras vezes, prometendo “transformação” com objetivo de melhorar a aparência física e estética do paciente.

    Entretanto, não raro, tais avanços da medicina nascem acompanhados de grandes riscos, dos mais variados graus e possibilidade, percentualmente falando, de ocorrerem e causar danos. Portanto, é indispensável que o médico preste todas as informações ao paciente, abrangendo todos os dados relevantes sobre o procedimento ao qual será submetido o paciente, bem como todos os riscos envolvidos de forma a muni-lo de todas as informações para que possa tomar sua decisão.

    Diante da omissão do médico em não informar ao paciente, omitir qualquer informação ou mesmo exacerbá-la, surge para o paciente, em caso de danos, o direito a reparação.

    Em linhas gerais, a responsabilização civil médica, na forma do art. 951 do Código Civil é subjetiva, surgindo quando “aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.”

    Na mesma esteira, o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/90, estabelece que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

    Todavia, em que pese a prevalência das obrigações de meio no exercício da medicina, não podemos afastar as obrigações de resultado, principalmente na medicina estética.

    Nas obrigações de meio, o Médico não se obriga a um resultado, mais sim a exercer a medicina utilizando seu conhecimento técnico e observando o dever de cautela e diligência, objetivando à cura do paciente, cabendo a este demonstrar que o médico foi negligente, imprudente ou imperito por não lograr êxito no resultado esperado.

    Já nas obrigações de resultado, o médico assume a responsabilidade pelo resultado prometido, ou seja, ao se comprometer com determinado resultado estético, caso este não seja plenamente atendido, surgirá para o paciente o direito a reparação pelos danos sofridos, independentemente da existência ou não de culpa do profissional médico, pois estaremos diante de uma responsabilidade objetiva, como podemos observar no julgado abaixo:

    "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.858 - SP (2016/0020849-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSEPH ALEXANDER ABREU NG ADVOGADOS : ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325 ARNALDO TEBECHERANE HADDAD E OUTRO (S) - SP207911 AGRAVADO : MARIA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO : ADÉLCIO CARLOS MIOLA - SP122246 AGRAVADO : HOSPITAL SÃO LUCAS DE DIADEMA LTDA - EPP AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE E VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSEPH ALEXANDER ABREU NG em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO MÉDICA DE RESULTADO E NÃO DE MEIO. PREJUÍZO ESTÉTICO PATENTE, MALGRADO A INTERPRETAÇÃO DO PERITO JUDICIAL NO SENTIDO DE ADEQUAÇÃO DA PRÁTICA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL, COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, INDEPENDENTE DA AUSÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO COM O MEDICO QUE REALIZOU A CIRURGIA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE MERECE SER MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DOS RÉUS. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados. (e-STJ fls. 633/639). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 14, § 4º do CDC; 145, caput, 437 e 438 do CPC e 884 e 944 do CC, sustentando, em síntese, ausência de responsabilidade pelo evento danoso em razão da inexistência de culpa do recorrente e excesso no valor arbitrado à título de indenização. Suscita dissídio jurisprudencial. Aduz que o Tribunal de origem decidiu contrário às provas dos autosl É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Não merece prosperar a pretensão recursal. Com efeito, o Tribunal de origem, levando em consideração os aspectos peculiares do caso concreto, assim asseverou, acerca da responsabilização do recorrente pelo evento danoso e das provas constantes dos autos: Malgrado os argumentos apresentados pelo médico, agiu acertadamente o Magistrado ao reconhecer sua responsabilidade pelo evento narrado na inicial. De acordo com o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor,"a responsabilidade dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa", dispositivo este que encontra ressonância no disposto no art. 951 do Código Civil. No caso específico dos cirurgiões plásticos, a doutrina e jurisprudência são unânimes em classificar sua atividade como obrigação de resultado e não de meio como a maioria dos outros profissionais da medicina (Resp 10536, Rel. Min. Waldemar Zveiter; no mesmo sentido julgados desta Corte: Ap. nº 283.362-4/1-00, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva; Ap. Cível nº 532.922.4/7-00, Rel. Encinas Manfré; Ap. 626.760-4/7-00, Rel. Vito Guglielmi). Nesse sentido, ensina Carlos Roberto Gonçalves: [...] Ressalte-se, porém, que o fato de a obrigação ser de resultado não torna objetiva a responsabilidade do médico, como entende parte da doutrina. Ela continua subjetiva, mas transfere para o médico o ônus de demonstrar que eventual insucesso da cirurgia decorreu de fatores externos à sua conduta profissional. Sobre a questão, ensina Sério Cavalieri Filho:" Em conclusão, no caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável capaz de afetar o seu dever de indenizar "(Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 7 Ed., p. 370). Desse ônus, porém, não se desincumbiu o réu. Em que pese tenha o expert concluído pela inexistência de" negligência ou Imperícia médica ", as fotografias de fls. 29/31 falam por si, retratando a situação repugnante do abdômen da autora após a cirurgia realizada pelo réu. o laudo foi claro, ainda, ao atestar o dano estético ocorrido, ressaltando, ainda, a necessidade de cirurgia corretiva (fI. 381). Ademais, não se extrai das provas produzidas, em especial o laudo pericial, qualquer fato relevante, inerente à pessoa da autora ou às circunstâncias de sua cirurgia, capaz de explicar como um procedimento cirúrgico que visa a melhora da aparência física culmina num resultado tão desastroso como o aqui analisado. Não há como concluir, malgrado a genérica conclusão do expert no sentido da ausência de culpa do cirurgião, que a atuação médica foi adequada, tendo em vista, repita-se, o necessário enfoque no resultado obtido - reconhecidamente frustrado. (e-STJ fls. 617/ 619). Em vista disso, a reforma do acórdão recorrido é inviável, eis que para elidir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, a respeito da responsabilização do recorrente pelo evento danoso, seria necessário reexaminar provas juntadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o prazo para a ação de reparação do dano material, moral e estético decorrente de erro médico é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. 3. Alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto ao momento em que o agravado tomou ciência da ocorrência de erro médico demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice Da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AResp 626816/SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 10/06/20116) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE GÁS. CIRURGIA REPARADORA. DANO ESTÉTICO E MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Para que fossem afastadas as conclusões do acórdão recorrido no sentido da ocorrência de dano moral ocasionado à agravada em face de conduta culposa do agravante, seria necessária a incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 07 desta Corte. 2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela, no qual fixado em vinte mil reais. Com efeito, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 617310/RJ, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008) No que concerne à redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é cediço que a intervenção desta Corte Superior para modificação do quantum indenizatório somente é admitida em situações de arbitramento ínfimo ou exagerado. Esta, porém, não é a hipótese dos autos. O Tribunal de origem, levando em consideração os aspectos peculiares do caso concreto, estabeleceu o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por dano em decorrência de cirurgia estética. Neste sentido, uma vez constatado, no caso concreto, que não houve desrespeito à razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, e que nem mesmo se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção desta Corte Especial a fim de revisar o valor da indenização por danos morais. Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.818 - RS (2008/0270620-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : GERSON CAZABUENA BONORINO ADVOGADO : LUÍS FELIPE SILVA BAHIMA RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ADVOGADO : CLÁUDIO MONROE MASSETTI E OUTRO (S) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA CADASTRO INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N.7/STJ. JUROS MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao quantum indenizatório se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 2."Os juros moratórios fluem a partir do evento donoso, em caso de responsabilidade extracontratual."- Súmula n. 54/STJ. 3. Tratando-se de valor fixado a título de danos morais, torna-se incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1106818/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2010, DJe 05/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À DIGNIDADE DA PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista no mesmo enunciado. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso concreto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 557.622/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 183.029/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 4/9/2012, grifei). Assim, conclui-se que não pode ser dado provimento à pretensão recursal. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro (STJ - AREsp: 860858 SP 2016/0020849-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 21/02/2017)"

    De todo modo, é necessário considerar todas as particularidades de cada caso, pois existe a possibilidade de haver negligência, imperícia ou imprudência em uma obrigação de meio sem que esta tenha contribuído para o resultado, como também, da mesma forma, podemos identificar em uma obrigação de resultado, que não foi possível alcançar o resultado almejado por circunstâncias alheias a capacidade profissional do médico e imprevistas no momento da contratualização.

    A responsabilidade civil das unidades hospitalares será assunto para um novo artigo.

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